LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, com data de vigência a partir de agosto de 2020, foi postergada através da Medida Provisória n° 959 para inicio em 03 de maio de 2021, essa Medida teria validade de 120 dias se não convertida em lei podendo caducar no final do mês de agosto. No dia 26 de agosto de 2020 o Senado reverteu a decisão é decidiu pelo não adiamento de sua vigência.

No entanto, a LGPD não entrará em vigor de imediato, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do artigo 62 da Constituição.

A data para início das aplicações das sanções prevista na LEI, continua a mesma do texto original da Lei da LGPD para 01 de agosto de 2021.

A LEI n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.